Procuradoria Geral do Município · 7 de dezembro de 2020
LEI Nº 4726/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4726/2020
EMENTA: Dispõe sobre apresentações de espetáculos de Música, Teatro, Dança e de Palestras Literárias nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, colocando a Arte como disciplina na grade curricular das escolas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto a “Arte e Cultura na Escola”, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Projeto “Arte e Cultura na Escola” tem como objetivo apresentar aos alunos, educadores e demais funcionários da escola e comunidade, espetáculos e eventos de natureza cultural e artística.
Art. 3º Tornar obrigatório a disciplina de Arte na grade curricular das Escolas da rede Municipal de Ensino, reconhecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Parágrafo único. Do Projeto constarão os seguintes eventos:
I – conteúdo de cultura brasileira;
II – linguagens artísticas e patrimônio cultural;
III – histórias indígenas, afro-brasileira e africana;
IV – histórias de Garanhuns;
V – espetáculos de Música, Dança, Cinema e Teatro;
VI – palestras de escritores e debates com profissionais das áreas envolvidas.
Art. 4º O Projeto será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Poderão inscrever-se no Projeto como contratados: músicos ou grupos musicais, grupos de danças, cantores, grupos teatrais, artistas circenses, autores de livros de literatura e empresas de projeção cinematográfica com objetivos e atuação prioritariamente culturais que tenham no mínimo 01 (um) ano de existência, experiência e efetiva atuação devidamente comprovadas.
Art. 6º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8ºRevogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de dezembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito