Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2018
LEI Nº 4500/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4500/2018
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.158/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O prazo contido no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.158/2015 fica prorrogado por 2 (dois) anos contados da data da publicação desta lei.
Art. 2º O prazo contido no artigo 3º da Lei nº 4.158/2015 fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de novembro de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito