Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.327/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.327/2025
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criados e acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.
Parágrafo único. As atribuições dos Cargos de “Chefe do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo”, “Auxiliar do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo” e de “Chefe do Setor de Protocolo Legislativo” estão especificadas no anexo II, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de fevereiro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020
Nível
Descrição/Gabinetes
Qt
Valor R$
Total R$
CC2
Chefe de Gabinete Legislativo
17
3.762,00
63.954,00
CC3
Diretor de Gabinete Legislativo
34
2.970,00
100.980,00
CC4
Assessor de Gabinete Legislativo
17
2.508,00
42.636,00
CC5
Supervisor de Gabinete Legislativo
34
2.112,00
71.808,00
CC6
Assist. Gab. Leg. Presidência
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria
01
1.848,00
1.848,00
CC8
Auxiliar de Gab. Presidência
02
1.452,00
2.904,00
CC8
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência
01
1.452,00
1.452,00
CC8
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria
01
1.452,00
1.452,00
CC8
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria
01
1.452,00
1.452,00
Nível
Descrição/Administração
Qt
Valor
Total
CC1
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)
04
4.800,00
19.200,00
CC1
Coordenador de Controle Interno
01
4.800,00
4.800,00
CC3
Ouvidor
01
2.970,00
2.970,00
CC3
Diretor de Departamento
06
2.970,00
17.820,00
CC3
Diretor das Comissões Permanentes
01
2.970,00
2.970,00
CC5
Supervisor de Departamento
10
2.112,00
21.120,00
CC6
Chefe de Sessão de Departamento
10
1.848,00
18.480,00
CC6
Chefe da Sessão de Almoxarifado
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Chefe do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Chefe do Setor de Protocolo Legislativo
01
1.848,00
1.848,00
CC7
Auxiliar de Plenário Legislativo
14
1.600,00
22.400,00
CC7
Auxiliar Técnico de Cerimonial
08
1.600,00
12.800,00
CC7
Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo
01
1.600,00
1.600,00
CC7
Auxiliar do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo
06
1.600,00
9.600,00
CC9
Auxiliar de Patrimonial Legislativo
02
1.390,00
2.780,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO LEGISLATIVO
Atribuições da Função:
I –Coordenar e fiscalizar os serviços e limpeza e conservação dos bens móveis e do prédio da Câmara Municipal de Garanhuns;
II – Orientar os procedimentos de acesso e trânsito de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Garanhuns;
III – Executar a manutenção dos equipamentos da Câmara Municipal;
IV – Fiscalizar as unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e limpeza dos bens móveis;
V – Verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis;
VI – Executar outras tarefas correlatas e inerentes à responsabilidade de manutenção e conservação.
AUXILIAR DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO LEGISLATIVO
Atribuições da Função:
I - Auxiliar nos trabalhos de limpeza em geral no prédio da Câmara Municipal, para manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente;
II - Auxiliar na execução dos serviços de limpeza do prédio, salas e gabinetes, incluindo mesas, armários e itens de escritório;
III - Efetuar a remoção de entulhos de lixo comum e reciclável, descartando-os nos locais indicados no prédio;
IV - Proceder a lavagem de vidraças e persianas, ralos, caixa-de-gordura e esgotos;
V - Higienização de banheiros e reposição de materiais de higiene, como papel higiênico, papel toalha e sabonete, etc;
VI - Informar ao chefe imediato das irregularidades encontradas nas instalações das dependências do prédio da Câmara Municipal de Garanhuns;
VII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO
Atribuições da Função:
I - Coordenar e organizar todo o sistema de protocolo de papeis e documentos da Câmara Municipal de Garanhuns;
II - Supervisionar as correspondências e enviar para os destinatários;
III - Emitir pareceres e sugestões para o aperfeiçoamento e modernização do sistema de protocolo da Câmara Municipal e executar tarefas afins.