Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2021
LEI Nº 4.800/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.800/2021
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.727, 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 771.343,39 (Setecentos e setenta e um mil reais, trezentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
23000
SECRETARIA DE CULTURA
23002
GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
13
Cultura
392
Difusão Cultural
1303
PROTEÇÃO DO DEPARTAMENTO DAS ARTES E EXPESSÕES CULTURAIS
2.4174
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS A SETOR CULTURAL – LEI 14.017/2020 e LEI 14.150/2021 – ALDIR BLANC
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticos, Científicas, Desportivas e Outros
1.910.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura
420.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
1.910.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura
351.343,99
Total dos Acréscimos................
771.343,39
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........................R$ 771.343,39
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
8000
SECRETARIA DE FINANÇAS
8006
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
99
Reserva de Contingência
999
Reserva de Contingência
9999
Reserva de Contingência
0.9999
Reserva de Contingência
9.9.99.99
Reserva de Contingência
1.001.0000 – Recursos Próprios
771.343,39
Total de Reduções................
771.343,39
TOTAL DAS REDUÇÕES..............R$ 771.343,39