Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
LEI Nº 5.464/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.464/2026
Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino
EMENTA: Altera a redação do art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 2.847 de 13 de agosto de 1997, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.006, de 06 de julho de 2000; n° 3.167 de 02 de outubro de 2002, nº 3.221 de 28 de maio de 2003; nº 3.323 de 15 de março de 2005, e nº 3.723 de 24 de maio de 2010 e nº 4.422, de 09 de outubro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 5.268, de 25 de junho de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3°, da Lei Ordinária Municipal n° 2.847 de 13 de agosto de 1997, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n° 4.422, de 09 de outubro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 5.268, de 25 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 3°. .............................
I – Veículos de cor branca ou prata, com programação visual definida pelo Município de Garanhuns, por intermédio da Secretaria específica e pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT, ou órgão que venha a substitui-lo.
II – ter no máximo 05 (cinco) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação, funcionando quando do processo de cadastramento e permissão;
III - sistema de ar-condicionado no veículo e todos os demais equipamentos exigidos por lei;
IV – automóvel dotado de, no mínimo, 04 (quatro) portas;
V – taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente;
VI – licenciado em nome do permissionário no Estado de Pernambuco;
§ 1º Para fins disposto neste artigo, considera-se como veículos aptos à prestação do serviço de táxi:
I – quanto ao tipo de carroceria, caracterizar-se como: hatch, sedan, station wagon, minivan, suv e caminhonete cabine dupla;
II – possuir peso bruto total – PBT de até 2.000 (dois mil) kg;
III – possuir potência máxima do motor até 200cv, quando a combustão;
IV – possuir potência máxima do motor até 250cv, quando elétrico;
V – possuir potência máxima do motor até 350cv, quando híbrido.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito