Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2021
LEI Nº 4.758/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.758/2021
EMENTA:Institui no âmbito municipal um programa destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, denominado de Programa Florescer, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído um programa, denominado de Programa Florescer, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. VETADO
Art. 3º. VETADO
Art. 4º. O Programa Florescer será operacionalizado pela Secretaria da Mulher, e operacionalizado por um Conselho formado pelos seguintes parceiros:
I - a Guarda Civil da Cidade de Garanhuns;
II - o Ministério Público do Estado de Pernambuco, MP/PE;
III - o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, TJ/PE;
IV - a DefensoriaPública doEstado de Pernambuco;
V - a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Garanhuns, OAB/PE.
Art. 5º. VETADO
Art. 6º. VETADO
Art. 7º. O Regimento interno do Conselho de que trata esta Lei, deverá ser elaborado em 180 (cento e oitenta dias), a partir da data de publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 14 de abril de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito