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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2023

LEI Nº 5.038/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.038/2023

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

EMENTA:Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto.

Art. 2º. A data comemorativa ora criada fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, organizar os eventos comemorativos alusivos à data.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Celso Galvão, em 23 de março de 2023.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3309, em 29 de março de 2023. Código identificador F57611F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.