Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 4.955/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.955/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, bem como dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, destinado a realização do evento ‘Encantos do Natal’ no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, inscrita no CNPJ nº13.471.652/0001-56, para realização do evento “Encantos do Natal”, no Município de Garanhuns.
Art. 2º. Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.
Art. 3º. Para fins do disposto no art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar verbas constantes no orçamento próprio e no plano de trabalho apresentado pela entidade.
§ 1º - O depósito dos valores descritos no caput deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada, de acordo com o cronograma de execução.
§ 2º - A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados à mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes nos âmbito administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§ 3º - As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 4º. Para os fins dispostos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 4.870, de 23 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), destinado a realização do evento “Encantos do Natal” no Município de Garanhuns-PE, por meio da ação discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial.
§ 1° - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos do Tesouro Municipal.
§ 2° - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei n˚ 4.870, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 19 de agosto de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO
CRÉDITO ESPECIAL
Órgão:
23000 – SECRETARIA DE CULTURA
Unidade:
23001 – SECRETARIA DE CULTURA
Função:
13 – CULTURA
Subfunção:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa:
1301 – EVENTOS FIXOS E EVENTUAIS DO CALENDÁRIO ANUAL
Ação:
2.2198 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO EVENTOS “ENCANTOS DO NATAL”
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50.00 – Aplicações Diretas
100 – MSC – 1.501.0000 - Recursos Próprios
5.600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
5.600.000,00