Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2014
LEI Nº 4054/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4054/2014
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de Controle Interno na estrutura administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns-AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada e organizada a Controladoria Interna na estrutura administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA.
Parágrafo Único - A Controladoria Interna é órgão de assessoramento ao Presidente da estrutura administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, nas ações de controle interno.
Art. 2º. A organização e fiscalização da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA pelo Sistema de Controle Interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70, 71 e 75 da Constituição da Federal e 29, 30, 33 e, 86 da Constituição Estadual e serão exercidas pela Controladoria Geral e Assistentes de Controle Internos.
TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. O controle interno da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos das ações administrativas desenvolvidas, bem como verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 4º. Entende-se por Sistema de Controle Interno para os fins desta Lei, o conjunto de atividades de controle exercidas pela Controladoria Interna no âmbito dos órgãos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, compreendendo particularmente:
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes a AESGA, efetuado pelos órgãos próprios;
IV - o controle orçamentário e financeiro das despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Contabilidade e Finanças;
V - o controle exercido será destinado a avaliar a eficiência e eficácia da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos comandos do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os componentes do Sistema de Controle Interno da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA deverão se submeter às disposições desta Lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito da AESGA.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 5°. São atribuições e responsabilidades da Controladoria Interna da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, além daquelas dispostas no art. 74 da Constituição Federal e art. 86 da Constituição Estadual as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da AESGA, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à formalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a forma concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da AESGA, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da AESGA;
VIII - supervisionar as medidas adotadas pela Presidente da AESGA, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
X - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas;
XI - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e formalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIV - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XV - alertar formalmente a Presidente da AESGA para que instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela AESGA, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVII - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XVIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XIX - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;
XX - verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da AESGA;
XXI - acompanhar a execução dos programas orçamentários;
XXII - constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
XXIII - verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;
XXIV - identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade;
XXV - orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
XXVI - proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação que disciplina o assunto;
XXVII - acompanhar todos os atos determinados pelo Conselho Administrativo, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem à implantação de serviços tendentes a racionalizar as rotinas da AESGA, sempre em coordenação com os demais órgãos;
XXVIII - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA.
TÍTULO IV
DA ATUAÇÃO CONJUNTA DA CONTROLADORIA INTERNA E DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 6º. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, e no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal;
III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à AESGA, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a AESGA seja parte;
V - comunicar ao Controle Interno da AESGA, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 7º. A Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA fica autorizada a organizar a Controladoria Interna, órgão gestor do Sistema de Controle Interno, vinculada diretamente ao Presidente da AESGA, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO E Criação de Cargos
Art. 8°. Fica criado no Quadro de Pessoal da AESGA, 01 (um) cargo, em comissão - CCA, de Controlador Interno Geral, que poderá ser preenchido por servidor efetivo, o qual responderá pela Controladoria Interna, 02 (dois) auditores de Controle Interno de função de confiança – FCA que deverão obrigatoriamente ser preenchidos por servidores efetivos do quadro da AESGA e 01 (um) auditor de Controle Interno de Cargo Comissionado - CCA que deverá ser nomeado a critério da presidência da AESGA.
§ 1º - O ocupante do cargo de Controlador Interno Geral e os auditores criado no caput deste artigo deverão possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
Art. 9°. São atribuições do Controlador Interno Geral o gerenciamento, o planejamento e a execução de todas as competências elencadas no artigo 5º desta Lei, além de outras que lhe sejam próprias em razão da natureza do cargo:
I - direção, supervisão, organização e acompanhamento dos trabalhos e processos da Controladoria Interna;
II - análise prévia e final, conclusiva, dos processos e dos procedimentos relacionados à Controladoria Interna;
III - edição de atos normativos de regulamentação de procedimentos internos e rotinas;
IV - gerenciar as atividades de auditoria e controladoria da unidade de controle central da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA;
V - prestar atendimento e orientação aos setores da AESGA, conforme designação do Presidente da AESGA;
§ 1º - A conclusão dos trabalhos e posicionamentos da Controladoria de Controle Interno da AESGA, bem como a sua representação, é de competência exclusiva do Controlador.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA
Art. 10. A Controladoria interna da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA será composta de;
I - Controladoria Interna constituída por 01 (um) cargo de Controlador Interno Geral, - Cargo Comissionado e;
II - 02 (dois) auditores de Controle Interno; Função de Confiança;
III - 01 (um) auditor de Controle Interno; Cargo Comissionado.
Parágrafo Único - Os cargos comissionados que tratam o presente artigo serão nomeados por ato do Presidente (a) da AESGA.
CAPÍTULO IV
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 11. A Controladoria Interna é órgão de assessoramento ao Presidente, ao Conselho Administrativo e aos demais órgãos que compõe a estrutura administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, nas ações de controle interno geral.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 12. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 13. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I - atividade político-partidária;
II - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS
Art. 14. Constituem-se garantias dos servidores que integram a Coordenadoria Interna:
I - independência profissional para o desempenho de suas atividades;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Interna deverá dispensar tratamento especial, conforme o caso.
§ 3º - O servidor lotado na Controladoria de Controle Interna deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
TÍTULO VI
DAS NOMEAÇÕES
Art. 15. Será vedada nomeação para o desempenho de atividades da Coordenadoria de Controle Interno da AESGA;
I – servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
II – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do(a) Presidente(a) da AESGA, dos secretários da AESGA e de qualquer outro órgão da administração pública municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno regulamentado por esta Lei, cujo exercício é de exclusiva competência da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
Art. 17. O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade já existente na estrutura da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de controle interno.
Art. 18. O padrão dos vencimentos do Cargo de Controlador seus assistentes e auxiliar seguirão;
§ 1º - Os cargos comissionados autárquicos de coordenador de controle interno e de auditor de controle interno serão remunerados conforme anexo I, desta Lei.
§ 2º - As funções de confiança autárquicas de assistente de controle interno e de auditor de controle interno serão gratificadas conforme anexo II, desta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 15 de setembro de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Controlador Interno Geral
CCA
01
R$ 5.000,00
Auditor de Controle Interno
CCA
01
R$ 2.500,00
ANEXO II
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO
Auditor de Controle Interno
FCA
02
R$ 1.700,00