Procuradoria Geral do Município · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4519/2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4519/2018
EMENTA: Institui o CONCURSO CULTURAL IPTU, no âmbito do Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Garanhuns – PMEF - GARANHUNS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído o CONCURSO CULTURAL IPTU, no âmbito do Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Garanhuns - PMEF-GARANHUNS.
Parágrafo único. O CONCURSO CULTURAL IPTU ocorrerá anualmente, com temas a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º A Secretaria de Finanças, a Secretaria de Comunicação Social e a Secretaria de Educação promoverão o CONCURSO CULTURAL IPTU, nas modalidades de DESENHO e FRASE.
Parágrafo único. O DESENHO e a FRASE mais votados no concurso serão impressos no carnê do IPTU do exercício seguinte ao da realização do Concurso.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do CONCURSO CULTURAL IPTU:
I - incentivar a prática de atividades artísticas e produção de textos em estudantes da Rede Pública de Ensino e dar visibilidade à sua criatividade por meio do carnê do IPTU, que chega a grande parte dos moradores da cidade;
II - estimular os(as) estudantes a refletirem sobre a importância do IPTU para a sociedade;
III - gerar a conscientização de que o IPTU é fonte indispensável para os investimentos públicos e sociais, inseridos na estrutura formadora dos(as) futuros(as) cidadãos(ãs);
IV - incentivar os(as) alunos(as) a produzirem um DESENHO e uma FRASE sobre a visão de cada um(a) sobre como o IPTU pode ser importante para a sociedade a qual estão inseridos(as), conscientizando-os(as) de que ele é fundamental para a manutenção da Cidade, em especial da escola onde estudam e que sua manutenção se faz, dentre outras formas, por meio da aplicação dos recursos arrecadados com o IPTU.
Parágrafo único. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é importante na vida dos cidadãos de Garanhuns, pois sua função social é a realização do bem comum e uma de suas aplicações é a manutenção dos bens públicos, tais como escolas, hospitais, postos de saúde e as ruas da cidade, é imprescindível para garantir a continuidade e o crescimento das obras e serviços públicos.
DOS PARTICIPANTES
Art. 4º Todos os(as) estudantes regularmente matriculados(as) nas Unidades Educacionais ou Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública de Educação do Município de Garanhuns estão aptos(as) a participar do CONCURSO CULTURAL IPTU.
DAS MODALIDADES PROPOSTAS E CARACTERÍSTICAS
Art. 5º O CONCURSO CULTURAL IPTU será realizado nas modalidades de DESENHO e FRASE, com as seguintes características:
I - DESENHO, para os alunos do 1º ao 5º ano:
a) os DESENHOS devem ser feitos à mão, coloridos, em papel branco OFF-SET A4 recortado no formato de 21 cm (largura) x 10 cm (altura), na horizontal dentro do retângulo, não sendo permitido a apresentação dos DESENHOS utilizando o papel na vertical ou na diagonal, sendo desclassificados os DESENHOS feitos fora dessas especificações;
b) os DESENHOS deverão ser identificados com o nome da Unidade Educacional ou Escola, nome do(a) professor(a) orientador(a), nome do(a) aluno(a), ano e turma em que está matriculado(a), registrados no verso do papel;
c) cada aluno(a) poderá participar com apenas um DESENHO.
II - FRASE, para os alunos do 6º ao 9º ano:
a) as FRASES devem ser escritas à mão, com até 140 caracteres, contando os espaços, em papel branco OFF-SET A4 recortado no formato de 21 cm (largura) x 10 cm (altura), na horizontal dentro do retângulo, não sendo permitido a apresentação das FRASES utilizando o papel na vertical ou na diagonal, sendo desclassificadas as FRASES feitas fora dessas especificações;
b) as FRASES deverão ser identificadas com o nome da Unidade Educacional ou Escola, nome do(a) professor(a) orientador(a), nome do(a) aluno(a) e o ano e turma em que está matriculado(a), registrados no verso do papel;
c) cada aluno(a) poderá participar com apenas uma FRASE.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a definir os modelos para apresentação do DESENHO e da FRASE, observadas as especificações estabelecidas nesta Lei.
DAS COMISSÕES JULGADORAS
Art. 6º Na primeira etapa, cada Unidade Educacional ou Escola participante deverá formar uma Comissão de Julgamento com 3 (três) membros para escolher um único DESENHO e uma única FRASE para representar a Unidade Educacional ou Escola.
§ 1º Fica sob responsabilidade da Unidade Educacional ou Escola o estabelecimento de critérios para a seleção de um único DESENHO e de uma única FRASE, respeitados os critérios de avaliação estabelecidos nesta Lei.
§ 2º A Unidade Educacional ou Escola, após selecionar o DESENHO e a FRASE, deve encaminhá-los à sede da Secretaria de Educação.
§ 3º A Secretaria de Educação encaminhará à Secretaria de Finanças, sob os cuidados da Comissão Julgadora da Segunda Etapa, todos os DESENHOS e FRASES apresentados pelas Unidades Educacionais ou Escolas.
Art. 7º Na segunda etapa, será instituída uma Comissão Julgadora sob coordenação da Secretaria de Finanças, a qual será composta por representantes das seguintes Secretarias:
I - Secretaria de Finanças;
II - Secretário(a) de Educação;
III - Secretário(a) de Comunicação Social.
Parágrafo único. A Comissão Julgadora da Segunda Etapa escolherá os 5 (cinco) melhores DESENHOS e as 5 (cinco) melhores FRASES de cada modalidade, respeitados os critérios de avaliação estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º Na terceira etapa, os 5 (cinco) primeiros colocados, de cada modalidade, serão submetidos à votação pelo público em geral, por meio da internet.
DA VOTAÇÃO POPULAR
Art. 9º A votação popular ocorrerá no endereço virtual do Município de Garanhuns - www.garanhuns.pe.gov.br.
§ 1º Os interessados deverão preencher um cadastro prévio.
§ 2º Só será permitido um voto por pessoa.
§ 3º Cabe à Secretaria de Comunicação Social as providências para formalização, organização, divulgação e demais ações necessárias à realização da votação popular do CONCURSO CULTURAL IPTU.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 10. As Comissões Julgadoras deverão avaliar os trabalhos em relação à adequação ao tema proposto, à originalidade e à criatividade, e demais requisitos estabelecidos nesta Lei e nos demais atos regulamentares.
§ 1º Os DESENHOS serão avaliados conforme os seguintes critérios:
I - adequação ao tema proposto;
II - originalidade;
III - criatividade;
IV - capacidade de chamar e manter a atenção do leitor.
§ 2º As FRASES serão avaliadas conforme os seguintes critérios:
I - adequação ao tema proposto;
II - originalidade e criatividade;
III - capacidade de chamar e manter a atenção do leitor;
IV - construção da FRASE;
V - vocabulário e correção gramatical.
§ 3º Os DESENHOS e FRASES deverão ser inéditos, não tendo sido anteriormente premiados em nenhum outro concurso regional, nacional ou estrangeiro, de autoria do próprio participante, e não poderão atentar contra a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, a nacionalidade, a etnia, a política ou religião, a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente, e não poderão conter:
I - qualquer expressão de cunho comercial, que caracterize a divulgação do nome, marcas e/ou produtos;
II - menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, a violência;
III - não poderão constituir plágio, sob pena de desclassificação imediata.
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 11. Os(as) 5 (cinco) alunos(as) primeiros(as) colocados(as), e seus(suas) respectivos(as) professores(as) orientadores(as) e suas Unidades Educacionais ou Escolas, de cada modalidade, receberão certificado de participação no CONCURSO CULTURAL IPTU.
DO RESULTADO
Art. 12. O resultado será divulgado em uma cerimônia com a presença de autoridades, apoiadores do concurso, diretores(as) e professores(as) das Unidades Educacionais ou Escolas participantes, além dos(as) alunos(as) acompanhados(as) dos pais ou responsáveis.
DO CRONOGRAMA
Art. 13. O cronograma do CONCURSO CULTURAL IPTU, definido por ato do Poder Executivo, comtemplará:
I - o lançamento CONCURSO CULTURAL IPTU;
II - o desenvolvimento das atividades e sensibilização nas Unidades Educacionais e Escolas;
III - a elaboração dos DESENHOS e FRASES nas Unidades Educacionais e Escolas, seleção dos vencedores por Unidade Educacional ou Escola, entrega dos DESENHOS e das FRASES na sede da Secretaria de Educação, pelas Unidades Educacionais ou Escolas;
IV - o encaminhamento pela Secretaria de Educação à Secretaria de Finanças, sob os cuidados da Comissão Julgadora da Segunda Etapa, todos os DESENHOS e FRASES apresentadas pelas Unidades Educacionais ou Escolas, já com a autorização dos pais ou responsáveis, na forma do Anexo I desta Lei;
V - a escolha dos 5 (cinco) finalistas para a votação popular, em cada modalidade, pela Comissão Julgadora da Segunda Etapa;
VI - a votação popular para escolha do melhor DESENHO e FRASE no endereço virtual do Município de Garanhuns;
VII - a divulgação oficial do resultado da votação popular, evento de certificação, premiação e lançamento do carnê do IPTU.
Parágrafo único. As datas estabelecidas neste artigo estão sujeitas à alteração.
DA PREMIAÇÃO
Art. 14. A premiação do CONCURSO CULTURAL IPTU ocorrerá:
I - para o(a) aluno(a) autor(a) do DESENHO mais votado;
II - para o(a) aluno(a) autor(a) da FRASE mais votada;
III - para o(a) professor(a) orientador(a) do(a) aluno(a) vencedor(a) na modalidade DESENHO;
IV - para o(a) professor(a) orientador(a) do(a) aluno(a) vencedor(a) na modalidade FRASE.
§ 1º Caso o(a) mesmo(a) aluno(a) ou o(a) mesmo(a) professor(a), vençam as duas modalidades, receberão os prêmios cumulativamente.
§ 2º Os prêmios serão adquiridos com recursos próprios ou mediante doações promovidas por apoiadores do concurso.
DOS DIREITOS AUTORAIS
Art. 15. Os responsáveis legais pelos(as) estudantes, os (as) professores(as) e os(as) diretores(as) das escolas participantes do CONCURSO CULTURAL IPTU, no ato de entrega ou envio dos DESENHOS e FRASES, autorizam a Prefeitura Municipal de Garanhuns, em caráter gratuito e irrevogável, a utilizar, isolada ou conjuntamente, total ou parcialmente, direta ou indiretamente e sem qualquer restrição de idioma, quantidade de exemplares, número de reproduções, transmissões, retransmissões, edições, reedições e veiculações, os direitos autorais patrimoniais relativos aos que venham a ser por eles produzidos no âmbito deste Concurso.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 16. Os pais ou responsáveis dos(as) autores(as) dos DESENHOS e das FRASES selecionados devem autorizar a sua reprodução para os organizadores do CONCURSO CULTURAL IPTU para publicação no carnê do IPTU e divulgação na mídia, conforme modelo previsto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Caso não ocorra o envio da autorização nos prazos estabelecidos, o DESENHO ou FRASE será automaticamente desclassificado, sendo substituído conforme ordem de classificação, na forma deliberada pela Comissão Julgadora da Primeira Etapa.
Art. 17. A Secretaria de Comunicação Social promoverá as ações de divulgação do CONCURSO CULTURAL IPTU.
Art. 18. Fica o Poder Executivo, além da Secretaria de Finanças, Secretaria de Comunicação Social e Secretaria de Educação, autorizado a integrar outros órgãos, unidades administrativas ou entidades ao CONCURSO CULTURAL IPTU.
Art. 19. O Poder Executivo, a seu critério, poderá cancelar a realização anual do CONCURSO CULTURAL IPTU.
Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Secretário(a) de Finanças.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as demais disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 18 de dezembro de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
ESTUDANTE MENOR DE IDADE
Eu, _________________________, nacionalidade ________________________, estado civil __________________________, portador(a) do RG nº ___________________, inscrito no CPF/MF sob nº _____________________, residente à Av./Rua ______________________________________________, nº_____, Complemento _____________________, Bairro __________________________________, Cidade de(o) __________________________________________________, Estado de ____________________________________, Telefone para contato n° ___________________________________________ RESPONSÁVEL LEGAL do(a) aluno(a) ________________________________________, nascido(a) aos ____/_____/______, menor de idade, nacionalidade _________________________________, estudante da Unidade Educacional ou Escola da Rede Municipal de Ensino denominada _________________, AUTORIZO, o uso da imagem do(a) meu(minha) filho(a) e a utilização pública do DESENHO ou FRASE por ele(a) produzido, na divulgação do resultado do CONCURSO CULTURAL IPTU 20XX promovido pela Prefeitura Municipal de Garanhuns, sejam esses destinados à divulgação ao público em geral e/ou apenas para estudantes da Unidade Educacional ou Escola, cedendo-lhe, a título gratuito e em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais decorrentes do referido DESENHO ou FRASE.
A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e a utilização pública do DESENHO ou FRASE acima mencionados, em todo território nacional e no exterior, sob qualquer forma e meios, ou seja, em out-door; bus-door, folhetos em geral (encartes, mala-direta, catálogo, etc.); folder de apresentação; anúncios em revistas e jornais em geral; home page; cartazes; back-light; mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros) e no carnê do IPTU do Município de Garanhuns.
Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito da imagem do(a) meu(minha) filho(a) e a utilização pública do DESENHO ou FRASE por ele(a) produzido, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem, autorais ou a qualquer outro, e assino a presente autorização.
Garanhuns, ____ de ______________________ de 20XX.
___________________________________
Responsável Legal