Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.149/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.149/2023
Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola
EMENTA:Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Garanhuns, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/06.
Parágrafo único. Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, o trânsito julgado.
Art. 2º Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito