Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2022
LEI Nº 4.895/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.895/2022
Autoria: Vereadora Maria Nelma Carvalho da Costa
EMENTA:Institui no Município de Garanhuns, o Programa “A CÂMARA VAI À ESCOLA”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Garanhuns, o Programa “A CÂMARA VAI À ESCOLA”, para promover a interação entre a Câmara Municipal de Garanhuns e a escola, ampliando o acesso e o diálogo da comunidade escolar (estudantes, pais, professores e funcionários) com o Poder Legislativo, visando contribuir para a formação dos estudantes, da sua cidadania, com entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira e acompanhar com maior proximidade o desenvolvimento educacional no Município.
Art. 2º. O Programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá os níveis da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Parágrafo Único - As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo à característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º. Constituem objetos específicos no Programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Garanhuns;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto “A Câmara vai à Escola” e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento;
IV – promover a fiscalização das condições gerais da promoção da educação.
Art. 4º. O Programa será operacionalizado pela Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Turismo da Câmara Municipal de Garanhuns com as seguintes ações:
I – elaboração do Projeto Pedagógico;
II – estabelecimento de calendário para ida da Câmara à escola;
III – planejamento das atividades;
IV – elaboração de relatórios;
V – promoção de atividades com os seguintes temas:
história da Câmara Municipal de Garanhuns;
apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;
trâmite de proposições;
d) visita dos alunos à Câmara Municipal de Garanhuns para assistirem a uma Sessão Ordinária, no calendário previamente definido.
Art. 5º. A Mesa Diretora e a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Turismo da Câmara Municipal de Garanhuns procederão à comunicação do Programa “A CÂMARA VAI À ESCOLA” junto à Secretaria Municipal de Educação e as Escolas da Educação Básica estabelecidas no Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 25 de março de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito