Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2015
LEI Nº 4168/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4168/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 4069 de 09 de dezembro de 2014, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02.04 – Secretaria de Planejamento
Unid. Orç.:02.04.07 – Departamento de Projetos e Tecnologia
Ação: 04.126.0405.1330 – Construção da Rede Metropolitana Digital
Elementos: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............R$. 600.000,00
Recursos: 100-001 – Recursos de Transferências e Convênios
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ .. 0,00
Recursos: 110-001 – Recursos Próprios
Ação: 04.126.0405.1331 – Aquisição de Equipamentos Diversos para a Implantação da Rede Metropolitana Digital
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Recursos: 100.001 – Recursos de Transferências e Convênios..R$ 1.000.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 0,00
Recursos: 100.001 – Recursos Próprios
Ação: 04.126.0405.2205 – Implantação e Manutenção de Rede Metropolitana Digital
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recursos: 100.001 – Recursos de Transferências e Convênios......R$ 140.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recursos: 100.001 – Recursos Próprios...............R$ 260.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 2.000.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, discriminados abaixo:
Órgão: 02.05 – Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orç. 02.05.01 – Gabinete do Sec. Municipal de Administração
Ação: 04.122.0411.1017 – Aquisição de Veículos, Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos – Gabinete do Sec. de Administração.
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 20.000,00
Órgão: 02.05 – Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orç. 02.05.03 – Departamento de Recursos humanos
Ação: 04.128.0411.2041 – Manutenção da Realização de Concursos
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 90.000,00
Órgão: 02.06 – Secretaria Municipal da fazenda
Unid. Orç. 02.06.05 – Departamento de Contabilidade
Ação: 04.123.0414.2052 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 50.000,00
Órgão: 02.06 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unid. Orç. 02.06.05 – Departamento de Contabilidade
Ação: 28.843.0000.0003 – Amortização da Dívida Contratual
Elemento:
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada...............R$ 500.000,00
Órgão: 02.06 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unid. Orç. 02.06.05 – Departamento de Contabilidade
Ação: 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento:
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência..............R$ 350.000,00
Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esporte
Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino
Ação: 12.361.1203.1132 – Construção de Escolas para Atender as Comunidades do Magano e Brasília
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 140.000,00
200.003 – Outras Transferências do FNDE
Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esporte
Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino
Ação: 12.361.1203.2200 – Implantação do Passe Livre Estudantil
Elemento: 3.3.90.49.00 – Auxílio Transporte..............R$ 100.000,00
Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esporte
Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino
Ação: 12.361.1204.1035 – Aquisição de Veículos, Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para o Transporte Escolar
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$. 150.000,00
200.003 – Outras Transferências do FNDE
Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esporte
Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino
Ação: 12.365.1205.2079 – Manutenção do Desenvolvimento da Educação Infantil
Elemento: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário............R$ 100.000,00
Órgão: 02.10 – Secretaria de Cultura
Unid. Orç. 02.10.03 – Departamento de Cultura
Ação: 13.392.1303.2116 – Apoio a Festas de Diferentes Linguagens
Elemento: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física..........R$ 100.000,00
Órgão: 02.11 – Secretaria de Turismo
Unid. Orç. 02.11.01 – Gabinete do Secretário de Turismo
Ação: 23.122.2301.1125 – Aquisição de uma Locomotiva para Exposição Permanente, no Âmbito do Centro Cultural Alfredo leite Cavalcanti
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 100.000,00
Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç. 02.13.03 – Departamento Fiscalização de Obras
Ação: 15.452.1502.1074 – Aquisição de Máquinas Pesadas e Equipamentos Diversos – Departamento de Serviços Públicos
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 100.000,00
100.001 – Recursos de Transferências e Convênios
Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç. 02.13.08 – Divisão de Defesa Civil
Ação: 06.182.0601.1080 – Execução e Obras de Contenção e Encosta
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 100.000,00
110.001 – Recursos próprios
Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç. 02.13.09 – Departamento de Obras
Ação: 15.451.1501.1086 – Construção, Reforma, e/ou Ampliação para Preservação da Área Verde Municipal
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 100.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ 2.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de setembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito