Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2016
LEI Nº 4298/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4298/2016
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à DIOCESE DE GARANHUNS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à DIOCESE DE GARANHUNS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº10.140.424/0002-96, “um terreno urbano, localizado na Rua Nelson Pereira Lima, Loteamento José Inácio Lula da Silva, Bairro Dom Hélder Câmara, neste Município, conforme seguinte descrição: Partindo do Ponto “P0” situado no vértice do terreno com cruzamento das Ruas Nelson Pereira Lima e Manoel Nativo Costa, rumo leste com azimute de 76°00’00” a uma distância de 57,00m encontramos o ponto “P1”, situado no limite do terreno com cruzamento das Ruas Nelson Pereira Lima e Valdemar José dos Santos: partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m; encontramos o ponto P2, situado no limite do terreno com a Rua Valdemar José dos Santos e a área pública municipal TU-1 (Equipamentos Comunitários), partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 57,00m encontramos o ponto P3, situado no limite do terreno com a Rua Manoel Nativo da Costa; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m encontramos o ponto inicial do presente levantamento, fechando a poligonal com o ângulo de 90°00’00” e perímetro de 174,00m, obtendo assim uma área de 1.710,00m² (um mil setecentos e dez metros quadrados), conforme planta em anexo”.
Art. 2ºA Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º Reverterá ao patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I - caso haja modificação de sua destinação especifica;
II - caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de Junho de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito