Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2017
LEI Nº 4425/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4425/2017
EMENTA: Disciplina a condução de Cães no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A condução de cães, de médio, grande e gigante porte no âmbito do município de Garanhuns, só poderá ser feita por pessoa maior de 18 anos, obrigatoriamente, com observância das seguintes regras:
I – em ambientes públicos, tais como Parques, Logradouros e vias públicas com grande aglomeração de pessoas, com a utilização de:
Guia de condução com no máximo 01 (um) metro de comprimento;
Enforcador; e
Focinheira.
II – em ambientes fechados, mas de acesso público e em locais de concentração popular, a utilização de todos os itens do Inciso I.
Art. 2º A condução de cães de pequeno porte no âmbito do município de Garanhuns, deverá ser feita, obrigatoriamente, com observância do uso de Coleira ou Peitoral, juntamente com a Guia de Condução com até 02 (dois) metros de comprimento.
Parágrafo único. São considerados cães de pequeno porte, animais com até 40 (quarenta) centímetros de altura, levando-se em consideração a medição das patas até os ombros do cão, excetuando-se as raças abaixo especificadas, que mesmo tendo até 40 (quarenta) centímetros de altura, a condução só poderá ser feita por pessoa maior de 18 anos, obrigatoriamente, com observância das regras contidas no Inciso I, do Art. 1º.
1) Rottweiler;
2) Pit Bull;
3) Martin Napolitano;
4) Fila Brasileiro;
5) American Starfforshire;
6) American Bandogge;
7) Dobermam;
8) Great Dane (Dogue Alemão);
9) Pastor Alemão; Pastor Caucasiano e demais Pastores;
10) Boxer;
11) Presa Canário;
12) Malamute do Alaska;
13) Chow Chow;
14) Husky Siberiano;
15) Tosa Inu;
16) Cane Corso;
17) Bull Terrier;
18) Rhodesian Ridgeback;
19) Dogo Argentino;
20) Boer Boel;
21) Gull Dong;
22) Basenji;
23) São Bernardo;
24) Buldogue Americano;
25) Dogue Canário;
26) Akita e Akita Inu;
27) Lobo Híbrido;
28) Dogo Canário;
29) Buldogue campeiro;
30) Dogue de Bordéus.
Art. 3º A inobservância ou descumprimento dos itens previstos nos artigos 1º e 2º poderão acarretar na responsabilização civil e criminal do proprietário do cão, de acordo com as Leis Vigentes.
Art. 4º Ao Município caberá confeccionar material informativo para ser utilizado na divulgação através dos meios de comunicação escrita e falada, além de confeccionar placas e faixas, com orientações sobre a condução de cães de posse responsável, de acordo com esta Lei.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as Leis nº 3674/2009 e 4413/2017, bem como as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 10 de novembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito