Câmara Municipal de Garanhuns · 23 de abril de 2024
LEI Nº 5.233/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.233/2024
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sinais visuais para estudantes surdos nas instituições de ensino localizados no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições de ensino localizadas no Município de Garanhuns obrigados a substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a fim de não gerar incômodos sensoriais, bem como sinal luminoso para os estudantes Surdos, a fim de proporcionar maior inclusão.
Parágrafo único. O Sinal luminoso é um alarme que acende lâmpadas dispostas, normalmente, sobre os quadros nas salas de aula. Estas lâmpadas possuem como finalidade substituir o sinal sonoro para os alunos surdos.
Art. 2º As escolas localizadas no município de Garanhuns que possuam prédios próprios garantirão o sinal sonoro e luminoso para as pessoas com deficiência, à medida que forem reformadas, ampliadas e/ou requalificadas.
Art. 3º As escolas com prédios locados no município de Garanhuns se adequarão à medida que forem reformadas, ampliadas e/ou requalificadas.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 360 dias, contados da data de publicação desta lei, para adequação às suas determinações.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO
(luizinho Roldão)
Presidente