Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2024
LEI Nº 5.245/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.245/2024
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
EMENTA: Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal de cada Vereador do Município de Garanhuns-PE, não poderá, em qualquer hipótese, ultrapassar a 5% (cinco por cento) da receita do Município e a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais de Pernambuco, são fixados nos seguintes valores:
I – R$ 16.503,19 (dezesseis mil, quinhentos e três reais e dezenove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025;
II – R$ 17.387,32 (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º Os subsídios dos Vereadores obedecem ao estabelecido no Inciso VI do Art. 29 e no §4°, do Art. 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da publicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas na forma do disposto no Art. 43, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal Nº 101/2000-LRF.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N° 4226/2015.
Palácio Celso Galvão, em 26 de abril de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito