Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
LEI Nº 5.391/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.391/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a substituição de Emendas Individuais dos Membros do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam substituídas as Emendas Impositivas, apresentadas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal, ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2025, que foram consideradas tecnicamente inviáveis pelos órgãos municipais competentes, por novas emendas aprovadas pelos Parlamentares para substituí-las, conforme descrito nesta Lei.
§ 1º As Emendas Impositivas consideradas tecnicamente inviáveis, que se referem a projetos e ações que não podem ser executadas por motivos técnicos, legais e/ou financeiros, estão detalhadas no Anexo I desta Lei, que a integra para todos os fins.
§ 2º As novas Emendas Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, em substituição às Emendas de nºs 006/2024, 046/2024, 052/2024, 094/2024, 119/2024, 121/2024, 139/2024 e 145/2024, estão detalhadas no Anexo II desta Lei, que a integra para todos os fins.
§ 3º Os recursos destinados às emendas substituídas serão realocados para as novas emendas, respeitando o montante originalmente previsto no orçamento municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a implementar o remanejamento nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, na hipótese prevista no art. 100-A, § 8º, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a realizar os ajustes no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que sejam imprescindíveis para garantir a execução das novas emendas impositivas aprovadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONSIDERADAS TECNICAMENTE INVIÁVEIS DE EXECUÇÃO
Emendas nº
Órgão
Autor
Ementa
Valor R$
Justificativas
006/2024
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUCA VIANA
AJUDA FINANCEIRA PARA A COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
86.019,74
DIANTE DA BAIXA FREQUÊNCIA DO USO DO AUTOMÓVEL, NÃO HAVER NECESSIDADE PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O CAP.
046/2024
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FANY BERNAL
EMENDA IMPOSITIVA COM RECURSOS DESTINADOS PARA FORTALECER O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR
50.000,00
NÃO COMPETE A ESTA SECRETARIA A EXECUÇÃO DESSA EMENDA.
052/2024
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROFESSOR MÁRCIO
EMENDA DESTINADA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A FIM DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA AMPLA NO BAIRRO DO MAGANO
230.411,50
DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO NAQUELE BAIRRO.
094/2024
SECRETARIA DE OBRAS
BRUNO DA LUZ
EMENDA IMPOSITIVA COM RECURSOS DESTINADOS PARA MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ZONA RURAL NO SÍTIO PAPA TERRA, NO SÍTIO SÃO VICENTE NO CACHOEIRINHA DOS FRANCISCOS
50.000,00
JÁ FOI REALIZADO MELHORIAS.
119/2024
SECRETARIA DE OBRAS
JOHNY ALBINO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. JOÃO FIGUEIREDO, NO BAIRRO DE NOVO HELIÓPOLIS, GARANHUNS-PE
230.411,50
SERVIÇO ESTÁ SENDO EXECUTADO EM PAVIMENTAÇÃO EM PARALELO.
121/2024
SECRETARIA DE OBRAS
LUIZINHO ROLDÃO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. JOÃO FIGUEIREDO, NO BAIRRO DE NOVO HELIÓPOLIS, GARANHUNS-PE
230.411,50
SERVIÇO ESTÁ SENDO EXECUTADO EM PAVIMENTAÇÃO EM PARALELO.
139/2024
SECRETARIA DE OBRAS
GERSON FILHO
IMPLANTAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA MUNICIPAL
40.000,50
NÃO COMPETE A ESTA SECRETARIA A EXECUÇÃO DESSA EMENDA.
145/2024
SECRETARIA DE OBRAS
BRUNO TAVEIRA
PARA PERFURAÇÃO DE 06 (SEIS) POÇOS ARTESIANOS NO DISTRITO DE MIRACICA, NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS-PE.
72.000,00
JÁ FOI REALIZADO BENFEITORIAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE MIRACICA.
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM SUBSTITUIÇÃO ÀS EMENDAS DE Nºs 006/2024, 046/2024, 052/2024, 094/2024, 119/2024, 121/2024, 139/2024 e 145/2024
Emendas
Descrição
Valor
Unidade orçamentária
Autor
Impositivas
Substitutivas
006/2024
001/2025
AJUDA FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE UMA LINHA BRAILLE (40 CELAS COM VOZ PORTUGUÊS, ENTRADA USB E CARTÃO DE MEMÓRIA), MÁQUINA PARA ESCRITA/BRAILE (PERKINS) E UM TRANSMISSOR AUDIODESCRITOR COM 15 FONES AURICULARES + BATERIA E CARREGADOR.
86.019,74
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUCA VIANA
145/2024
002/2025
PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS.
72.000,00
SECRETARIA DE OBRAS
BRUNO TAVEIRA
119/2024
003/2025
PAVIMENTAÇÃO PARA A AVENIDA JOÃO FIGUEIREDO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HELIÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS.
230.411,50
SECRETARIA DE OBRAS
JOHNY ALBINO
121/2024
004/2025
PAVIMENTAÇÃO PARA A AVENIDA JOÃO FIGUEIREDO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HELIÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS.
230.411,50
SECRETARIA DE OBRAS
LUIZINHO ROLDÃO
052/2025
005/2025
RECURSO DESTINADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A FIM DE REALIZAR A REFORMA DE 02(DUAS) ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS:
I – ESCOLA JOÃO PESSOA, NO BAIRRO DO MAGANO – R$. 130.411,50
II – ESCOLA MANOEL CORREIA EVANGELISTA, NA ZONA RURAL DE GARANHUNS –
R$. 100.000,00
230.411,50
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROFESSOR MÁRCIO
094/2024
006/2025
RECURSOS DESTINADOS PARA FORTALECER O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
(DESTINAÇÃO PARA A SECRETARIA DA MULHER, POR SUGESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO, COM APROVAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO-CFO)
50.000,00
SECRETARIA DA MULHER
FANY BERNAL
046/2024
007/2025
RECURSOS DESTINADOS PARA FORTALECER O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA AS MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
(DESTINAÇÃO PARA A SECRETARIA DA MULHER, POR SUGESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO, COM APROVAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO-CFO)
50.000,00
SECRETARIA DA MULHER
BRUNO DA LUZ
139/2024
008/2025
IMPLANTAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA MUNICIPAL.
(DESTINAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, POR SUGESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO, COM APROVAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO-CFO)
40.000,50
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
GERSON FILHO