Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2015
LEI Nº 4153/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4153/2015
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa JC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados), Loteamento André Luiz, Bairro Dom Hélder Câmara, Quadra 31, neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08º51.747’/W036º29.563’, localizado na Rua 10, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 44,00m; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 90º00’00” com distância de 80,00m limitando-se com a Rua M; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 44,00m limitando-se com a Quadra Rua 09; partindo do ponto P³ ao ponto P0 com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 80,00m, limitando-se com a Rua L, início de partida do presente levantamento com perímetro de 248,00m fechando a poligonal com ângulo de 90º00’00” e obtendo assim, uma área de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa JC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.141.363/0001-72, para fins de implantação da sede da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Paragráfo Único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no ParagráfoÚnico do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de julho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito