Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
LEI Nº 5.466/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.466/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n.º 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n.º 5.072, de 16 de junho de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n.º 5.373, de 15 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, o que se denomina por alíquota do servidor;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, o que se denomina por alíquota do servidor;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 21% (vinte e um por cento) – a saber, 18% (dezoito por cento) e a taxa de administração de 3% (três por cento) –, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, o que se denomina por alíquota patronal;
IV - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2026 a 2060:
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR ADICIONAL PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL
2026
29,72%
2027
44,97%
2028
45,16%
2029
45,35%
2030
45,54%
2031
45,73%
2032
45,92%
2033
46,11%
2034
46,30%
2035
46,49%
2036
46,68%
2037
46,87%
2038
47,06%
2039
47,25%
2040
47,44%
2041
47,63%
2042
47,82%
2043
48,01%
2044
48,20%
2045
48,39%
2046
48,58%
2047
48,77%
2048
48,96%
2049
49,15%
2050
49,34%
2051
49,53%
2052
49,72%
2053
49,91%
2054
50,10%
2055
50,29%
2056
50,48%
2057
50,67%
2058
50,86%
2059
51,05%
2060
51,24%
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito