Procuradoria Geral do Município · 14 de agosto de 2020
LEI Nº 4671/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4671/2020
EMENTA: Cria o Centro de Formação da Guarda Municipal de Garanhuns, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e do artigo 32 da Lei Municipal nº 4.506, de 7 de dezembro de 2018 (Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Garanhuns, o Centro de Formação da Guarda Municipal, como órgão de ensino de atividade policial, com a finalidade de promover e garantir a formação, treinamento e aperfeiçoamento profissional de seus membros, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 13.022, de 8 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Parágrafo único. O Centro de Formação da Guarda Municipal de Garanhuns, observados os limites constitucionais, promoverá a transmissão de conhecimentos básicos e/ou especializados imprescindíveis ao exercício eficiente e racional das atribuições legais da Guarda Municipal, especialmente aqueles referentes aos patrulhamentos ostensivos e preventivos, zelando pelos bens, serviços e instalações do Município, exercendo também suas competências relativas ao trânsito e meio ambiente, além de proporcionar e resgatar valores cívicos, educacionais e sociais dos integrantes da corporação e da comunidade.
Art. 2º O Centro de Formação integrará a estrutura administrativa da Guarda Municipal de Garanhuns, ficando diretamente subordinada ao seu Comandante, observadas suas competências legais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios mínimos norteadores da atuação do Centro de Formação da Guarda Municipal de Garanhuns:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade;
V – uso progressivo da força;
VI – proteção do patrimônio público de ordem histórica, cultural, artística e paisagística, incluído os utilizados no desempenho das atividades administrativas;
VII – proteção do meio ambiente, preservando por seu equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º O Centro de Formação da Guarda Municipal de Garanhuns tem por objetivos:
I – capacitar, atualizar, qualificar e habilitar futuros e/ou atuais servidores da Guarda Municipal para o exercício dos cargos e funções previstos em sua organização;
II – educar os futuros servidores da Guarda Municipal, proporcionando-lhes formação técnico-profissional e humanística, a fim de desenvolver suas potencialidades e habilidades necessárias ao eficaz desempenho de suas atividades profissionais;
III – desenvolver, junto aos servidores da Guarda Municipal, o respeito às leis, a dedicação ao trabalho, o sentimento do dever, a responsabilidade, o senso de disciplina e hierarquia, o equilíbrio emocional, a consciência cívica, a sociabilidade e o espírito de cooperação;
IV – propiciar, em seus cursos, o desenvolvimento de valores morais e éticos, de caráter coletivo, e de respeito aos direitos humanos.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO
Art. 5º O exercício das atribuições dos membros da Guarda Municipal de Garanhuns requer capacitação especifica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, conforme parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n° 13.022, de 08 agosto de 2014.
Art. 6º O Centro de Formação poderá firmar convênios e parcerias com a União, o Distrito Federal, os Estados-membros e outros Municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais, bem como com universidades, instituições de ensino e pesquisa, associações, entidades não governamentais, podendo, ainda, promover o intercâmbio com organizações internacionais, objetivando:
I - promover os cursos de formação de instrutores e do corpo docente;
II - garantir a padronização e qualidade de ensino, técnicas, táticas e métodos de ensino;
III - cooperar na formação, treinamento e aperfeiçoamento dos membros da Guarda Municipal de Garanhuns;
IV - desenvolver novos conceitos de segurança, doutrinas, táticas e técnicas de tiro, armas e munições, visando à qualificação e o aperfeiçoamento dos membros da Guarda Municipal de Garanhuns, observadas as exigências da legislação pertinente;
V - promover o treinamento e o desenvolvimento profissional e gerencial, ligados à respectiva área de atuação;
VI - promover cursos, seminários, conferências, palestras, oficinas e outras iniciativas adequadas que digam respeito ao desenvolvimento do ensino, qualificação e aprimoramento das atribuições dos membros da Guarda Municipal de Garanhuns.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO, DO CORPO DOCENTE E DOS INSTRUTORES
Art. 7º O Centro de Formação será coordenado por um membro de carreira da Guarda Municipal, o qual será designado pelo Comandante da Guarda Municipal de Garanhuns, observado o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Parágrafo único. O coordenador terá direito à gratificação por exercício de função na ordem de 20% (vinte por cento) do valor de sua remuneração.
Art. 8º A docência será exercida por instrutores, sendo preferencialmente membros da Guarda Municipal de Garanhuns, habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina ministrada.
§ 1º Os instrutores, quando membros da Guarda Municipal de Garanhuns, terão direito à gratificação por exercício de função na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais), de forma não permanente, que será concedida por ocasião da ministração de curso e tendo por base o tempo de sua duração.
§ 2º A concessão da gratificação a que alude o parágrafo anterior tem por parâmetro o período de um mês.
§ 3º Nos casos em que o curso tiver duração menor que um mês, o instrutor perceberá a gratificação a que alude o §1º deste artigo uma única vez.
Art. 9º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de agosto de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito