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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2015

LEI Nº 4204/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4204/2015

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.143/2015 de 22 de junho de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº 4.143/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Os benefícios de que trata a presente Lei passam a vigorar a partir da sua publicação, até 22 de dezembro de 2015”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3°.Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de dezembro de 2015.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1474, em 9 de dezembro de 2015. Código identificador ECBD0E37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.