Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
LEI Nº 5.061/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.061/2023
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Institui o Dia Municipal do ACS- Agente Comunitário de Saúde e do ACE - Agente de Controle a Endemias no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do ACS - Agente Comunitário de Saúde e do ACE - Agente de Controle a Endemias no Município de Garanhuns, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo tem por objetivo:
I - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção de tais profissionais nas residências;
II - contribuir para a redução dos indicadores relativos a endemias de saúde pública em geral;
III - promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionais à integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de saúde comunitária;
IV - cumprir os preceitos contidos na Lei Federal nº11.350, de 5 de outubro de 2006, a qual regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias; e
V – garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, inclusive no que tange ao fornecimento de equipamentos, bonés, guarda-chuvas, protetores solares dentre outros itens necessários ao fiel cumprimento da profissão.
Art. 2º. O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.794/2011.
Palácio Celso Galvão, em 22 de maio de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito