Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2016
LEI Nº 4239/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4239/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetivar doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSIONARIA DA PROMESSA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSIONARIA DA PROMESSA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº23.088.598/0001-18, “um terreno urbano, localizado no Loteamento São Carlos, Quadra (E) - Bairro Severiano de Moraes Filho, neste Município, conforme seguinte descrição: Coordenadas geográficas 08°53’19.62”s-036°27’21.77”w. Partindo-se do cruzamento da Rua Poeta Mário Lago com a rua projetada “C” situada no Loteamento São Carlos com o rumo de 102°00’00” LESTE a uma distância de 38,60m encontramos o ponto P1, situado no cruzamento da Rua Projetada “C” com a Rua Fausto Batista da Rocha; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m; encontramos o ponto P2, situado no cruzamento da Rua Fausto Batista da Rocha com a Rua Projetada “D”; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 38,60m encontramos o ponto P3, situado no cruzamento da Rua Projetada “D” com a Rua Poeta Mário Lago; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m encontramos o ponto P0, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 137,2m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90°00’00” e obtendo assim uma área de 1.158,00m² (um mil cento e cinquenta e oito metros quadrados), conforme planta em anexo”.
Art. 2º O terreno a que se refere o art. 1º da presente Lei localiza-se no Loteamento São Carlos Quadra (E), Bairro Severiano Moraes Filho da cidade de Garanhuns – PE, com uma área total de 1.158,00m².
Art.3ºA Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I - caso haja modificação de sua destinação especifica;
II - caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 31 de Março de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito