Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.854/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.854/2021
Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo
EMENTA:Dispõe sobre a liberação do acesso Wi-Fi aos usuários e funcionários de todas as unidades de saúde da rede municipal e hospitais privados que possuam convênio com a prefeitura no Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido no Município de Garanhuns a liberação do acesso à internet, via rede sem fio (Wi-Fi), para os usuários e funcionários dos centros municipais de saúde, especialmente das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Pontos de Apoio, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Infantil Palmira Sales, quando houver presença de internet via rede sem fio.
Art. 2º. No cumprimento desta Lei poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – limitar o acesso à internet, segundo o seu horário de funcionamento;
II – exigir prévio cadastro dos usuários como condição para a liberação da senha de acesso;
III – restringir a liberação das senhas de acesso aos usuários que estiverem aguardando qualquer tipo de atendimento; e
IV – restringir o acesso a determinados sites e endereços virtuais, em razão do seu conteúdo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 08 de dezembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito