Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.181/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.181/2023
Autoria:Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Revogaa Lei 4.675/2020 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade àALDIRA BRASILEIRO DE VASCONCELOS LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica revogada a Lei no4.675, de 13 de agosto de 2020, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ALDIRA BRASILEIRO DE VASCONCELOS LTDA, e dá outras providências.
Art. 2°Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar arevogação da alienação de que trata o Artigo 1o desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal Nº4.675/2020.
Palácio Celso Galvão, em28dedezembrode 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito