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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2015

LEI Nº 4118/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4118/2015

EMENTA: Reajusta a grade de vencimentos dos Servidores da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos na Guarda Municipal, estabelecidos nos anexos I e II da Lei Municipal Nº 3.927/2013, passam a ser fixados conforme anexo I e II desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 1º de abril de 2015.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as tabelas constantes nos anexos I e II da Lei Municipal nº 4.002/2014.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de abril de 2015.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1310, em 15 de abril de 2015. Código identificador E6F16CDB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.