Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2015
LEI Nº 4118/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4118/2015
EMENTA: Reajusta a grade de vencimentos dos Servidores da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos na Guarda Municipal, estabelecidos nos anexos I e II da Lei Municipal Nº 3.927/2013, passam a ser fixados conforme anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 1º de abril de 2015.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as tabelas constantes nos anexos I e II da Lei Municipal nº 4.002/2014.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de abril de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito