Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 4084/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4084/2014
EMENTA: Modifica normas da Lei Municipal Nº3.747/2010, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º. da Lei Municipal Nº 3.747/2010 que alterou a Lei Municipal Nº 3.374/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. As empresas que vierem a se instalar no Município de Garanhuns, poderão gozar de até cem (100) por cento dos seguintes incentivos fiscais, havendo interesse público:
I ................
II ...............
§ 1º A isenção do ISS incidirá apenas sobre os serviços concernentes à atividade principal e efetivamente desenvolvida pela empresa instalada e em funcionamento no município.
§ 2º As empresas já instaladas no Município de Garanhuns, que optarem por se transferir ou se instalar em outra área dentro do município, poderão ter direito aos incentivos fiscais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, pelo prazo de três (03) anos, contados a partir do início das atividades da empresa no novo local.
§ 3º ................
§ 4º ................
§ 5º. O percentual que trata o caput deste artigo, será estabelecido por ato do Chefe do Executivo Municipal.”
Art.2º.A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito