Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2026
LEI Nº 5.446/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.446/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Garanhuns/PE a contratar operação de crédito com instituição financeira, com garantia da União, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com garantia da União, até o valor de R$ 36.348.735,28 (trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), no âmbito do Programa Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, destinada ao financiamento de investimentos nas áreas de saúde e educação no Município de Garanhuns/PE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de financiamento a que se refere esta Lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 20 de abril de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito