Procuradoria Geral do Município · 9 de setembro de 2019
LEI Nº 4593/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4593/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Distribuidoras e Editoras de Livros – ANDELIVROS, para promoção da IV Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Associação de Distribuidoras e Editoras de Livros - ANDELIVROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.062.929/0001-08, para promoção da IV Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns, tendo como prazo limite para realização do evento o ano corrente.
Art. 2º Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.
Art. 3º Para a realização do objeto descrito no art. 1º da presente Lei, o Município de Garanhuns fica autorizado a repassar verbas no montante de atéR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a associação conveniada.
§1º Os valores monetários serão repassados diretamente pelo Município ou pelas Secretarias Municipais.
§2º O depósito dos valores descritos no caput deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada.
§3º A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados a mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes no âmbito administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§4º As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente.
§5º Durante a realização da IV Bienal Internacional do Livro, a Associação conveniada disponibilizará gratuitamente espaço/estande sociocultural para entidades sem fins lucrativos, como o Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns-IHGCG, Academia de Letras de Garanhuns-ALG e União Brasileira dos Escritores-UBE Núcleo Garanhuns-PE, com o objetivo de promover a produção literária local.
Art. 4º Fica autorizada ainda a utilização precária do solo da Praça Cultural Mestre Dominguinhos em favor da associação conveniada durante a data do evento descrito no art. 1º da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de setembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito