Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.156/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.156/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, cuja ementa “Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Garanhuns-PE, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências”, bem como dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 6º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021 (D.O.M. 16.12.2021) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º.A estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) será constituída pelos seguintes cargos públicos:
I – Gestor Escolar;
II – Coordenador Pedagógico;
III –Coordenador Administrativo e Financeiro;
IV – Articuladores de Aprendizagem (exclusivamente para atuação nos Anos Iniciais);
V – Professores de Referência (exclusivamente para atuação nos Anos Iniciais);
VI – Professores Especialista;
VII – Secretário Escolar;
VIII – Professor de Sala de Leitura e Biblioteca;
IX – Agente de Disciplina;
X – Agente Administrativo;
XI – Auxiliar de Serviços Gerais;
XII – Merendeiro.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 6º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021 (D.O.M. 16.12.2021) os dispositivos abaixo mencionados, cujo teor apresentam a seguinte redação:
“Art. 6º. ...............................................................................................................
§ 1º As atribuições dos cargos públicos referidos nos incisos V e VI deste artigo estão listadas no art. 14 desta Lei.
§ 2º A quantidade dos cargos públicos mencionados no caput deste artigo está discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 3º O valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos mencionados no caput deste artigo está especificado no Anexo II desta Lei.
§ 4º O valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos mencionados no caput deste artigo serão atualizados no mesmo percentual e periodicidade dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
§ 5º Os requisitos e carga horária dos cargos públicos mencionados no caput deste artigo estão especificados no Anexo III desta Lei.” (NR)
Art. 3º O provimento dos cargos públicos a que se refere esta Lei dar-se-á mediante estrita observância da ordem de classificação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A desta Lei serão submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.
Art. 4º Em virtude das alterações promovidas nesta Lei, constituem partes integrantes da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021:
I – o ANEXO I - QUANTITATIVO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE REFERÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS) E PROFESSOR ESPECIALISTA;
II – o ANEXO II - VALOR DA HORA-AULA E VENCIMENTOS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE REFERÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS) E PROFESSOR ESPECIALISTA, e;
III – o ANEXO III - REQUISITOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE REFERÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS) E PROFESSOR ESPECIALISTA.
Art. 5º. Em virtude das alterações promovidas na Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021 (D.O.M. 16.12.2021) nesta Lei, o impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião do provimento dos cargos, por não acarretarem elevação orçamentária momentaneamente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 18 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I - QUANTITATIVO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE REFERÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS) E PROFESSOR ESPECIALISTA
CARGO
QUANTIDADE
PROFESSOR DE REFERÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS)
77
TOTAL DE CARGOS (PROFESSOR DE REFERÊNCIA) ....................77
CARGO
ÁREA DE ESPECIALIDADE
QUANTIDADE
PROFESSOR ESPECIALISTA
MATEMÁTICA
08
LÍNGUA PORTUGUESA
17
CIÊNCIAS
09
HISTÓRIA
08
EDUCAÇÃO FÍSICA
11
LÍNGUA INGLESA
05
GEOGRAFIA
04
TOTAL DE CARGOS (PROFESSOR ESPECIALISTA) ........................62
ANEXO II - VALOR DA HORA-AULA E VENCIMENTOS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE REFERÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS) E PROFESSOR ESPECIALISTA
CARGO
HORA-AULA (em R$)
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS (em R$)
PROFESSOR DE REFERÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS)
19,35
200h/a
3.870,00
PROFESSOR ESPECIALISTA
20,31
200h/a
4.062,00
ANEXO III - REQUISITOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE REFERÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS) E PROFESSOR ESPECIALISTA
CARGO
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR DE REFERÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS)
Professor com Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior
200h/a
CARGO
ÁREA DE ESPECIALIDADE
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR ESPECIALISTA
MATEMÁTICA
Possuir Licenciatura em Matemática
200h/a
LÍNGUA PORTUGUESA
Possuir Licenciatura em Letras
CIÊNCIAS
Possuir Licenciatura em Ciências Biológicas
HISTÓRIA
Possuir Licenciatura em História
EDUCAÇÃO FÍSICA
Possuir Licenciatura em Educação Física
LÍNGUA INGLESA
Possuir Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Inglesa
GEOGRAFIA
Licenciatura em Geografia