Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2017
LEI Nº 4341/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4341/2017
EMENTA: Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1ºFica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, cuja finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência à educação alimentar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA – da Rede Pública do Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.
Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2ºCompete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
I-acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II-zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III -receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta Lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PNAE, observados os dispositivos legais, bem como receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme prevê a Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação, ou não, da execução do Programa, observando os dispositivos legais;
IV -comunicar à Entidade Executora – EE a ocorrência de irregularidades, se houver, com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
V -divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE;
VI -apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
VII -promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar;
VIII-realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesse deste Programa de Alimentação Escolar;
IX -apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta e recomendações no Município, adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do PNAE;
X -divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE.
Art. 3º Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar deverão ser elaborados pelos nutricionistas responsáveis com a participação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE – com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.
Art. 4ºO CAE, no âmbito de sua competência, deverá formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União nos Estados.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 5ºO CAE - Conselho de Alimentação Escolar - terá a seguinte composição:
I-01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
II-01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Chefe do Poder Legislativo;
III-02 (dois) representantes dos Professores, indicados pelo respectivo órgão de classe, devendo uma vaga representar os docentes, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV-02 (dois) representantes dos Pais de Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, associação de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
V–01 (um) representante de outro segmento da sociedade local, escolhido em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1ºNo caso de ocorrência de vaga, o suplente designado deverá completar o mandato do titular.
§ 2ºFicará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
§ 3ºDeclarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 6ºO funcionamento, a forma e o quórum das deliberações do CAE serão estabelecidos em Regimento Interno, observada as seguintes disposições:
I- cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada;
II- a nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato específico, de acordo com a Lei Orgânica deste Município;
III- as atribuições do Presidente e dos demais membros devem ser definidas no Regimento Interno do CAE;
IV- na primeira Assembleia Geral Ordinária do ano, o CAE analisará e emitirá parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pelo Município;
V- o CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno;
VI- as decisões das assembleias e as deliberações dos conselheiros serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes à reunião e serão lavradas em livro próprio, salvo as exceções previstas nesta Lei;
VII- a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VIII- as resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação;
IX -as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. O presidente e seu Vice serão eleitos entre os membros titulares do CAE.
Art. 7º A nomeação dos Conselheiros do CAE será feita por ato oficial, emitido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 8º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§1º Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos, pelo mesmo período.
§ 2º O presidente será eleito ou destituído pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE, presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
§ 3º No caso de ocorrência de vaga, um novo membro deverá ser indicado pelo respectivo órgão de classe vacante, para completar o mandato.
§ 4º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente com a presença de pelo menos metade de seus membros em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número, decorridos trinta minutos após horário marcado.
§ 5º A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem no mínimo ¼ (um quarto) dos Conselheiros.
§ 6º A aprovação ou modificações do Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
§ 7º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora ao FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação.
§ 8º Sem prejuízo do contido no § 7º, deverão ser encaminhados ao FNDE, por meio de ofício emitido pelo Chefe do Executivo, cópias dos seguintes documentos:
I – as atas relativas aos incisos III, IV e V do art. 5º, desta Lei;
II – o ato administrativo de nomeação do CAE; e
III – a ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9ºO Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I -Recursos próprios do Município consignados em seu orçamento anual;
II -Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III-Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 10. Serão consignadas nos Orçamentos Anuais do Município as dotações necessárias e específicas para atenderem as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.800, de 30 de abril de 1996.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de janeiro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito