Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2024
LEI Nº 5.261/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.261/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos públicos de Auxiliar de Serviços Gerais, criados através da Lei Municipal nº 3.544, de 28 de dezembro de 2007, que integram a Estrutura Organizacional Administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns, ficam extintos a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. As vagas providas nos cargos públicos de Auxiliar de Serviços Gerais da AESGA passam a integrar o Quadro em Extinção, e serão suprimidos quando ocorrer a sua vacância nos termos do art. 81, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 – adotada pelo Município de Garanhuns através da Lei Municipal nº 2.836/97 – assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.
Art. 2º As atividades correspondentes ao cargo extinto ou em extinção, constantes no art. 1º desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, observando o devido procedimento licitatório aplicado ao caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito