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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024

LEI Nº 5.263/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.263/2024

Autoria: Vereador Alcindo de Melo Correia

EMENTA:Declara às Águas Minerais Serra Branca Patrimônio Cultural Imaterial, do Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada às Águas Minerais Serra Branca, Patrimônio Cultural Imaterial, do Município de Garanhuns-PE.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, a apoiar as iniciativas que visem à realização, valorização, divulgação das Águas Minerais Serra Branca, que é envasada em Garanhuns desde a década de 1940.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2024.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3621, em 27 de junho de 2024. Código identificador E224F663: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.