Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024
LEI Nº 5.263/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.263/2024
Autoria: Vereador Alcindo de Melo Correia
EMENTA:Declara às Águas Minerais Serra Branca Patrimônio Cultural Imaterial, do Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada às Águas Minerais Serra Branca, Patrimônio Cultural Imaterial, do Município de Garanhuns-PE.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, a apoiar as iniciativas que visem à realização, valorização, divulgação das Águas Minerais Serra Branca, que é envasada em Garanhuns desde a década de 1940.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito