Procuradoria Geral do Município · 4 de julho de 2019
LEI Nº 4554/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4554/2019
EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com as tabelas abaixo:
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
PL 01
1.033,83
PL 07
1.102,75
PL 13
1.171,68
PL 19
1.378,45
PL 02
1.054,51
PL 08
1.124,81
PL 14
1.195,11
PL 20
1.406,01
PL 03
1.075,60
PL 09
1.147,31
PL 15
1.219,01
PL 21
1.434,14
PL 04
1.097,11
PL 10
1.170,26
PL 16
1.243,40
PL 22
1.462,82
PL 05
1.119,06
PL 11
1.193,66
PL 17
1.268,26
PL 23
1.492,08
PL 06
1.141,44
PL 12
1.217,53
PL 18
1.293,63
PL 24
1.521,92
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
PL 25
1.515,75
PL 31
1.654,13
PL 37
3.101,50
QE-2
5.669,74
PL 26
1.546,07
PL 32
1.687,22
PL 38
3.163,53
PL 27
1.576,99
PL 33
1.720,96
PL 39
3.226,81
PL 28
1.608,52
PL 34
1.755,38
PL 40
3.291,34
PL 29
1.640,69
PL 35
1.790,49
PL 41
3.357,17
PL 30
1.673,51
PL 36
1.826,30
PL 42
3.424,31
Art. 2º O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Os Servidores Efetivos do Quadro em extinção, Símbolo QE-2, antigo CCC-2, terão seus vencimentos reajustados em 3,47% (três vírgula quarenta e sete por cento).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de junho de 2019.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 01 de julho de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito