Procuradoria Geral do Município · 30 de outubro de 2020
LEI Nº 4695/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4695/2020
EMENTA: Torna Permanente o Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa de Garanhuns – NEVIGA, no Município de Garanhuns.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa de Garanhuns – NEVIGA, passa a ter caráter permanente.
Art. 2º O Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa de Garanhuns – NEVIGA de que trata esta Lei tem como objetivo:
I - Ser porta de entrada das denúncias de violação contra a pessoa idosa na rede de atendimento do município;
II - Verificar a veracidade da denúncia e encaminhar para rede de atendimento à pessoa idosa vítima de violência;
III - Trabalhar de forma articulada com todas as secretarias do munícipio para dar uma assistência qualificada ao idoso vítima de violência;
IV - Atuar na Prevenção à Violência contra a pessoa idosa no município de Garanhuns;
V - Realizar a Notificação Compulsória Obrigatória e encaminhar para vigilância epidemiológica;
VI - Encaminhar cópias das notificações para o Ministério público e relatório mensal de denúncias recebidas pelo Núcleo.
Art. 3º O Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa de Garanhuns – NEVIGA, realizará reuniões mensais com todas as instituições públicas e privadas que recebem esta demanda e com o Ministério Público para discussões dos casos encaminhados à rede e atendimento à pessoa idosa vítima de violência.
Art. 4º O NEVIGA realizará o levantamento de dados estatísticos dos casos recebidos.
Art. 5º O município se responsabilizará em alocar funcionários para atuar no núcleo de acordo com a sua necessidade, formando assim uma equipe técnica multidisciplinar.
Art. 6º O NEVIGA apresentará mensalmente em reunião intersetorial relatório mensal de ocorrências.
Art. 7º Compete ainda ao NEVIGA:
I - Realizar a divulgação das demandas que competem ao núcleo;
II - Delimitar fluxo de atendimento e encaminhamentos na rede de atendimento à saúde e assistência ao idoso vítima de violação;
III - Realizar investigação de violências contra a pessoa idosa e de demandas encaminhadas pela Vigilância Epidemiológica do município.
Art.8ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.9ºRevogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 28 de outubro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito