Câmara Municipal de Garanhuns · 20 de setembro de 2022
LEI Nº 4.963/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 4.963/2022
Autoria: Vereador Bruno Rafael Ferreira dos Santos
EMENTA: Regulamenta a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e assemelhados, e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, assim como a queima e soltura nos eventos e ambientes que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a queima e a soltura de fogos de artifício e assemelhados, e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com ou sem estampidos, dentro da classificação do Decreto - Lei Federal nº 4.238, de 8 de abril de 1942, em eventos festivos ou de entretenimento, de caráter público ou privado, nos seguintes ambientes.
I - em rios, riachos, córregos, barragens e açudes;
II - nas proximidades de matas e áreas de abrigos de animais, respeitada a distância mínima de 01 (um) quilômetro destes ambientes;
III - nas unidades de conservação de proteção integral;
IV - a critério do órgão competente do Governo Municipal, por meio de ato devidamente motivado, a proibição de que trata ocaputpode ser imposta também para Unidades de Conservação de Uso Sustentável, suas Zonas de Amortecimento e Zonas específicas no entorno das Unidades que não tenham Zona de Amortecimento prevista por Lei.
§ 1º Nas unidades de conservação de proteção integral será permitida a queima e a soltura de fogos de artifícios e assemelhados após a zona de amortecimento.
§ 2º Nas unidades de conservação de proteção integral que não possuírem zona de amortecimento, a queima e soltura de fogos de artifícios e assemelhados será permitida apenas a partir de um raio de 2 km de distância dessas unidades.
Art. 2º Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e assemelhados, e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, nas classes C e D, conforme o Decreto - Lei Federal nº 4.238, de 8 de abril de 1942, em todo o território do Município de Garanhuns, em eventos festivos ou de entretenimentos, em ambiente aberto, de caráter público ou privado.
§ 1º Entende-se por fogos de classes C e D:
I - Classe C:
a) os fogos de estampidos, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora; e,
b) os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora.
II - Classe D:
os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;
os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de pólvora;
c) as baterias;
d) os morteiros com tubos de ferro; e,
e) os demais fogos de artifícios, desde que não se enquadrem em outras categorias previstas no Decreto-Lei Federal nº 4.238/1942.
§ 2º Excetuam-se da regra prevista nocaputdeste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 3º O acionamento dos fogos de artifícios não pode oferecer riscos aos profissionais responsáveis pelo manuseio desses produtos.
Art. 4º Todo o lixo ou resíduo gerado pela queima de fogos de artifícios e assemelhados deverá ser recolhido, no prazo máximo de 12 (doze) horas pelo promotor do evento ou por empresa por este contratado.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, quando da segunda autuação; e,
III - interdição total ou parcial imediata em caso de constatação de iminente risco ao meio ambiente e a vida por acidentes, incêndios e explosão ou dentro do trâmite do processo de penalidades previsto em legislação estadual específica.
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte da empresa realizadora do evento, das circunstâncias da infração, e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.