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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2021

LEI Nº 4.770/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.770/2021

EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispensadores de álcool em gel nos veículos do serviço de transporte coletivo pelas empresas concessionárias, bares, restaurantes, hotéis e similares deste Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Esta Lei regulamenta a implantação de dispensadores de álcool em gel nos veículos do serviço de transporte coletivo pelas empresas concessionárias, bares, restaurantes, hotéis e similares deste Município.

Art. 2º. Os estabelecimentos terão 15 dias para adequação e sujeitos a multa de R$ 500,00 reais em caso de descumprimento. No caso de infração dos ônibus, o prazo será de 30 dias, sujeito à advertência e multa no valor de R$ 1.500,00 reais.

Art. 3º. VETADO.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 07 de junho de 2021.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2908, em 27 de agosto de 2021. Código identificador DFF25A09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.