Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2015
LEI Nº 4181/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4181/2015
EMENTA: Dispõe sobre a localização de postos de derivados de petróleo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Os postos de venda de derivados de petróleo, de etanol e gás natural veicular - GNV, só poderão ser instalados na área urbana deste Município a uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de um posto para outro posto, em todos os ângulos de sua construção e em especial nas áreas residenciais.
Art. 2º.O alvará de funcionamento para essa finalidade só poderá ser concedido aos proprietários que, ao se dirigirem à Prefeitura deste Município, estejam obrigados a cumprir os ditames de que trata o Art. 1º dessa Lei.
Art. 3º.A concessão do habite-se não poderá ser expedida pelo Município antes da instalação ser vistoriada pela(s) Secretaria(s) competente(s) do Município, a fim de atender aos preceitos da segurança e do meio-ambiente, sob pena de cancelamento do pedido formulado.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3031, de 1º de março de 2001.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de outubro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito