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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2020

LEI Nº 4715/2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4715/2020

EMENTA: Insere no Calendário Oficial do Município o Evento “Magia do Natal” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºFica inserido no Calendário Oficial do Município de Garanhuns o Evento “Magia do Natal”, a ser comemorado sempre nos meses de novembro e dezembro, todos os anos, podendo se estender até o dia 06 (seis) de janeiro, do ano seguinte.

Parágrafo único. O Evento “Magia do Natal”, destina-se a uma série de ações realizadas pelo Poder Executivo, a exemplo de: apresentações cênicas, shows, palestras, iluminação especial, decoração, etc., dentro do aspecto Natalino.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2020.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2719, em 30 de novembro de 2020. Código identificador DE7119C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.