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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 25 de maio de 2020

LEI Nº 4656/2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4656/2020

EMENTA: Altera a data de comemoração do feriado civil de 11, 13 e 24 de junho, nos termos que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica antecipado o feriado civil de 11, 13 e 24 de junho, Corpus Christi e data comemorativa às festividades juninas em nosso município, instituído pela Lei nº 3946 de 29 de novembro de 2013, excepcionalmente no exercício de 2020, para as datas de 28, 29 e 30 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de maio de 2020.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2588, em 25 de maio de 2020. Código identificador DE6F4B34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.