Procuradoria Geral do Município · 25 de maio de 2020
LEI Nº 4656/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4656/2020
EMENTA: Altera a data de comemoração do feriado civil de 11, 13 e 24 de junho, nos termos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica antecipado o feriado civil de 11, 13 e 24 de junho, Corpus Christi e data comemorativa às festividades juninas em nosso município, instituído pela Lei nº 3946 de 29 de novembro de 2013, excepcionalmente no exercício de 2020, para as datas de 28, 29 e 30 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de maio de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito