Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 4718/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4718/2020
EMENTA: Cria o Programa LER PARA CRER direcionado para as pessoas com deficiência visual, no âmbito do Município de Garanhuns.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa LER PARA CRER, com o objetivo de garantir o acesso das pessoas com deficiência visual à leitura de obras disponíveis no acervo literário das bibliotecas municipais, através de versões das referidas obras devidamente impressas em braile ou gravadas em áudio livro.
Art. 2º A coordenação do Programa LER PARA CRER ficará a cargo da Secretaria de Educação, que adotará as providências necessárias ao seu desenvolvimento e acompanhamento.
Art. 3º Para a concretização do Programa criado por esta Lei, a Secretaria competente poderá estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 4º Competirá ao(a) Secretário(a) da Secretaria de Educação o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o artigo 3º desta Lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção do Programa LER PARA CRER.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito