Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 5.131/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.131/2023
Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino
EMENTA:Institui o DIA DO FISCO MUNICIPAL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIA DO FISCO MUNICIPAL que será comemorado em ato público em 21 (vinte e um) de setembro de cada ano.
Art. 2º O evento institucional, educativo e comemorativo de que trata esta Lei constará do Calendário Oficial do Município e contará com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo quanto à divulgação, mobilização para participação e disponibilização de espaço para a sua realização.
Art. 3º. Os temas tributo e arrecadação, em seus aspectos econômicos, sociais e formadores da cidadania, bem como missão constitucional dos servidores que integram o Fisco Municipal serão tratados nas escolas públicas do Município, por meio de interdisciplinaridade ou transversalidade, na primeira quinzena letiva do mês de setembro de cada ano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Celso Galvão, em 20 de outubro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito