Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.177/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.177/2023
Autoria:VereadorJosé Juca de Melo Filho
EMENTA:Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, que criou o Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns,e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO parágrafo 7º, do art. 35, da Lei nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35.................................Omissis..............................
§ 7º Será permitido o uso de barba, costeletas, bigode e cavanhaque, desde que mantidos permanentemente bem aparados, limpos, cuidados e devidamente asseados, não sendo permitida barba longa, a fim de garantir uma boa apresentação dos guardas civis municipais.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em28dedezembrode 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito