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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023

LEI Nº 5.177/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.177/2023

Autoria:VereadorJosé Juca de Melo Filho

EMENTA:Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, que criou o Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns,e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO parágrafo 7º, do art. 35, da Lei nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35.................................Omissis..............................

§ 7º Será permitido o uso de barba, costeletas, bigode e cavanhaque, desde que mantidos permanentemente bem aparados, limpos, cuidados e devidamente asseados, não sendo permitida barba longa, a fim de garantir uma boa apresentação dos guardas civis municipais.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em28dedezembrode 2023.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3498, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador DB5A5D2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.