Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 4.814/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.814/2021
Autoria: Vereadora Darliane Mendes Rodrigues Lira
EMENTA:Dispõe sobre a criação, no âmbito municipal, do Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito municipal o Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama.
Parágrafo Único - O Comitê de que trata o "caput" deste artigo destina-se, a conscientizar a comunidade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.
Art. 2º. Compete ao Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama:
I - informar a população sobre a prática de ações preventivas, que compreendam a prática do autoexame, exames de rotina, exames laboratoriais e exames complementares;
II - realizar periodicamente campanhas de educação para a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama;
III - promover, juntamente com o Poder Público e com Empresas e Entidades Civis voluntárias do Município, ações que visem à redução dos índices de mortalidade vinculados ao câncer de mama;
IV - atuar como fiscalizador, objetivando identificar o conjunto de procedimentos ineficazes na cadeia do atendimento à saúde da mama.
Parágrafo Único. O Comitê de que trata esta Lei, para exercer a contento seu trabalho poderá ter acesso aos atestados de óbito, bem como a toda documentação médica que envolva o óbito de pacientes.
Art. 3º. O Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama, em suas ações, será independente do Poder Público, mas trabalhará em parceria com a Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Poderão indicar integrantes para a composição do Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama os seguintes segmentos:
I - Organizações não governamentais - ONGs e/ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs;
II - Universidades;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria da Mulher;
V - Profissionais e Empresas prestadoras de serviço da área da saúde;
VI - Conselho Municipal de Saúde;
VII - Representante da Câmara Municipal;
VIII - Demais organismos governamentais, a critério do Poder Executivo.
Art. 5º. O Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama elaborará o seu próprio Regimento, com base em modelo encaminhado pelo Instituto Brasileiro de Controle do Câncer – IBCC.
Art. 6º. Anualmente, o Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama publicará:
I - as estatísticas de casos de câncer de mama ocorridos no Município, com base em dados fornecidos pelo Poder Público Municipal ao IBCC;
II - as ações municipais propostas objetivando o diagnóstico precoce e a prevenção das doenças da mama.
Art. 7º. A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 12 de agosto de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito