Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.322/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.322/2025
Autoria: Vereador Bruno Rafael Ferreira dos Santos
EMENTA: Altera os Artigos 4º e 7º da Lei Municipal 4.527/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Artigos 4º e 7º da Lei Municipal nº 4.527/2019, de 02 de janeiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§ 2º Nos casos de não pagamento das multas ou impossibilidade de reaver o animal, este será encaminhado para adoção, seguindo a seguinte ordem de preferência:
Órgãos de Segurança Pública;
Órgãos de Saúde Pública;
População em geral.
§ 3º Os órgãos terão um prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestar interesse na adoção, antes da disponibilização do animal para a população;
§ 4º Pessoas com histórico de maus tratos não poderão adotar em nenhuma hipótese;”
“Art. 7º Será admitido o desconto de até 90% (noventa por cento) nas multas aplicadas, a depender do estado de saúde do animal, que deverá ser avaliado pela Secretaria de Meio Ambiente, por profissional habilitado. Após o laudo do profissional, a Secretaria decidirá o desconto aplicado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 13 de janeiro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito