Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 4742/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4742/2020
EMENTA: Garante o direito aos acompanhantes de pessoas com transtorno do Espectro Autista de utilizarem as vagas reservadas para pessoas com deficiência nos estacionamentos de uso público em funcionamento, no âmbito do Município de Garanhuns, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantido o direito aos acompanhantes de pessoas com transtorno do Espectro Autista de utilizarem as vagas reservadas para pessoas com deficiência nos estacionamentos de uso público em funcionamento, no âmbito do Município de Garanhuns.
Parágrafo único. Para fins desta Lei a pessoa com transtorno do Espectro Autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais nos termos da Lei nº 12764/12, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.
Art. 2º Os beneficiários dessa Lei deverão solicitar suas credenciais especiais de estacionamento junto à Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes-AMSTT.
Art. 3º Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de dezembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito