Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2021
LEI Nº 4.767/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.767/2021
EMENTA:Institui o Programa “A Mulher na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa municipal denominado “A Mulher na Política", com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política, a ser realizada anualmente no no dia 08 de março, coordenado pela Secretaria da Mulher.
Parágrafo Único - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º. O Programa “A Mulher na Política" terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade política;
II - elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;
III - incentivo as mulheres filiadas a partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivos aos demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
IV - viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;
V - incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 3º. Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 02 de junho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito