Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.873/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.873/2022
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo”, a ser comemorada, anualmente, no período de 15 a 21 de março, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns, a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo”, a ser comemorada, anualmente, no período de 15 a 21 de março, semana que antecede o Dia Internacional de Combate ao Racismo (21 de março).
Art. 2º. A “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo” tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de formação da sociedade brasileira, promover e valorizar as diversas culturas, como combater o racismo e a discriminação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência e discricionariedade, durante a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo”, utilizará os meios eficazes de divulgação deste evento, podendo adotar as seguintes providências:
I - elaborar campanhas educativas de imagem e afirmativa para o conjunto das etnias presentes nesta cidade para prevenir discriminação racial, em parceria com entidades da sociedade civil;
II - fomentar dentro dos espaços de uso comum da comunidade, discussões, por meio de rodas de conversa, para um posicionamento mais crítico frente à realidade social em que vivemos;
III - promover através de palestras e atividades pedagógicas discussões das questões relacionadas à valorização da população negra, possibilitando uma reflexão da prática pedagógica frente a diversidade étnico-racial e a redução/eliminação das desigualdades sócio raciais no ambiente escolar;
IV - apoiar às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 11 de janeiro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito