Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2016
LEI Nº 4312/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4312/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Distribuidoras e Editoras de Livros - ANDELIVROS, para promoção da III Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Associação de Distribuidoras e Editoras de Livros - ANDELIVROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.062.929/0001-08, para promoção da III Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns, tendo como prazo limite para realização do evento o ano corrente.
Art. 2º Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.
Art. 3º Para a realização do objeto descrito no art. 1º da presente lei, o Município de Garanhuns fica autorizado a repassar verbas no montante deR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a associação conveniada.
§1º O depósito dos valores descritos no caput deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada.
§2º A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados a mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes no âmbito administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§3º As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 4º Fica autorizada ainda a utilização precária do solo da Praça Cultural Mestre Dominguinhos em favor da associação conveniada durante a data do evento descrito no art. 1º da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de setembro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito